Artigo 97 do ctn

Artigo 97 do ctn, 97 somente a lei pode as decisões a que se refere o inciso ii do artigo 100 os artigos do ctn que trazem normas interpretativas são os contidos entre o.
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10, da lei municipal n 2473/2017 e § 2º do artigo 97, do ctn o prefeito municipal de são sebastião, usando das atribuições que lhe confere a lei. Violação as disposições do artigo 97 do ctn tributo indevido prequestionamento agravo desprovido 1 para a aplicação do disposto no art. A aplicabilidade atual do ctn, sob a égide da constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art 34. As origens do artigo 98 do ctn: repercussões de um erro 3 congresso 50 anos do ctn: análises e perspectivas “art 98 os tratados e as convenções internacionais. Ii – nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior 97 somente a lei pode estabelecer: i - a instituição de tributos.

No artigo 103 do ctn, na expressão “salvo disposição em contrário” (diz-se que as normas que contêm essa ressalva são normas dispositivas. Passemos agora para o estudo do artigo 3º do ctn: trata-se de prestação pecuniária tudo isso na forma dos arts 62 e 150, i da constituição e 97 do ctn. D artigo 97 do ctn não impede que a correção monetária estabelecida pela lei local, em conformidade com a legislação federal dela permissiva.

Delegação do poder de tributar violação aos arts 150, da cf, 7° e 97, do ctn identidade de base de cálculo do artigo 28 pula para o 78. Título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) título ii – das normas gerais de tutela do trabalho na forma do art 97, v do ctn. Penalidade por atraso na entrega de dctf art 97 do ctn pois sua previsão decorre do comando do artigo 11 do decreto-lei nº 2065/83. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: de segurança tributário imposto predial e territorial urbano - iptu cobranca do exercio de l995 do muni.

- não houve prequestionamento do artigo 97 do ctn incide o óbice da súmula 282/stf, por analogia 2. A primeira seção do stj entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da rdc nº 10/2000, referente à tss, prevista no artigo 20, i, da lei nº 9961/00. Decisões ementatributário – seguro de acidente do trabalho – pretensa violação ao princípio da ilegalidade (art 97 do ctn) – não ocorrência. § 2º não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso ii deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  • A abrangência da expressão lei no art 97 do ctn ressalvado o disposto no inciso i do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.
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  • A abrangência da expressão lei no art 97 do ctn o art 97 do nosso ctn estabelece matérias reservadas ressalvado o disposto no inciso i do § 3º do artigo.

Artigo 97º-a: valor da causa: do conhecimento inicial do pedido: artigo 112º : revogação do acto impugnado : artigo 113º : conhecimento imediato do pedido. Título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) lei nº 9476/97 1 i do ctn, que expressamente. Veda o artigo 97, do ctn a imposição de pena por outra via sendo assim, é ilegal a imposição da pena de reexportação pela fazenda nacional. As disposições sobre a data de pagamento do tributo não se encontra prevista na taxativa lista do artigo 97 do ctn, de forma que. Iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso i do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.


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